Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Tribunal de Contas do Estado da Bahia
Organização
Natureza jurídica	Tribunal de contas
Atribuições	Controle externo
Chefia	Marcus Presidio, Conselheiro Presidente Antônio Honorato, Conselheiro Vice-Presidente Gildásio Penedo Filho, Conselheiro Corregedor
Localização
Jurisdição territorial	Bahia
Sede	Salvador
Histórico
Criação	21 de agosto de 1915 (108 anos)
Sítio na internet
www.tce.ba.gov.br

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) é o órgão fiscalizador e controlador da administração financeira e orçamentária do estado brasileiro da Bahia. Junto ao Tribunal de Contas, deve oficiar o Ministério Público (Ministério Público de Contas). Foi criado em 21 de agosto de 1915.^[1] A corte de contas é presidida pelo conselheiro Marcus Presidio, eleito por unanimidade no fim de 2022 para o biênio 2024-2025. Antônio Honorato ocupa a vice-presidência e Gildásio Penedo Filho é o corregedor do órgão.^[2]

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia é órgão autônomo e independente que auxilia a Assembléia Legislativa no exercício do controle externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, fiscalizando a arrecadação da receita e sua aplicação.^[3]

Funciona com a atuação do Tribunal Pleno (composto por sete Conselheiros) e duas Câmaras integradas, cada uma, por três Conselheiros.

O Tribunal Pleno é a instância superior que aprecia em grau de recurso os processos julgados pelas Câmaras; emite parecer prévio no processo de prestação de contas do Chefe do Executivo estadual; e julga as contas dos gestores públicos de órgãos da administração pública estadual.

As Câmaras (1ª e 2ª) julgam contas de adiantamento, recursos estaduais atribuídos aos municípios e às entidades e instituições não governamentais; decide sobre a legalidade, legitimidade e razoabilidade dos procedimentos licitatórios; e aprecia os contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, bem como julgam a legalidade das concessões de aposentadorias, transferência para reserva, reforma e pensão, excluídas as melhorias posteriores, aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal.

Os processos apreciados e julgados pelas Câmaras e Tribunal Pleno passam antes pelas Coordenadorias de Controle Externo (CCE), que são órgãos técnicos competentes para fiscalizar as informações prestadas e os elementos fornecidos pelos gestores, constatando a procedência, ou não, do seu conteúdo, podendo inspecionar a construção de escolas, estádios, hospitais, estradas e vias públicas, dentre outras atribuições voltadas para a constatação da correta aplicação dos recursos públicos confiados a agentes responsáveis por sua gestão.

História

Teve suas origens num órgão misto, criado pela Constituição estadual de 1891, em caráter temporário, chamado então de Tribunal de Conflitos e Administrativo. Era composto por integrantes dos três Poderes, sendo dois do Judiciário, dois do Legislativo (um pelo Senado estadual, outro da Câmara) e um, presidente, do Executivo (indicado pelo governador).

Este órgão tinha, especificamente, a atribuição de decidir os conflitos existentes entre os poderes, e não claramente o de fiscalizar as contas estaduais. Foi disciplinado e efetivado no governo do Dr. Rodrigues Lima, sendo o mandato de seus integrantes de 4 anos, e se lhe atribuiu, na parte de Tribunal Administrativo, poderes para realizar a "revisão e julgamento dos atos concernentes à receita e despesa do Estado."

As vestes talares pretas foram instituídas aos membros deste Tribunal em 1892 e, em 1895 foi instituído o quórum mínimo para seu funcionamento.

Este Tribunal funcionou por 23 anos, sendo finalmente extinto quando da Reforma Constitucional de 1915, quando foi então criado o Tribunal de Contas. Sua história tem duas fases, com intermédio no Estado Novo, quando sofreu solução de continuidade, posto que extinto durante a Era Vargas.

Primeira fase

Ocorre da sua criação, em 1915, até 1942, quando extinto por ato do interventor estadual Renato Onofre Pinto Aleixo. Foi instalado em 6 de setembro de 1915, em sessão presidida por José Joaquim Landulfo Medrado, sendo eleito Presidente Carlos Chenaud. No ano seguinte a lei 1182 deu aos membros do Tribunal o tratamento de conselheiro.

Era, então, governador José Joaquim Seabra. Foi reformado no governo Góis Calmon, pela lei 1939 de 1926. Em 1935 o número de Conselheiros foi elevado a sete e de 1938 é seu primeiro Regimento Interno.

Em 16 de dezembro de 42 foi o órgão extinto pelo interventor Pinto Aleixo, e suas atribuições desempenhadas pelo Conselho de Fazenda do Estado.

Segunda fase

De sua restauração, a 2 de julho de 1949, pelo governador Octávio Mangabeira, até os dias atuais. Em 1966 tiveram a função equiparada aos Desembargadores do Tribunal de Justiça e passaram a ter tratamento de ministros. O tratamento de Conselheiros foi restituído em 1967.

A 5 de novembro de 1981, sendo governador João Durval Carneiro, foi inaugurada a atual sede do órgão, que depois recebeu o nome do Conselheiro Joaquim Batista Neves, e localizada no Centro Administrativo da Bahia.

A atual Constituição do Estado da Bahia, aprovada em 1989, ampliou as atribuições do órgão para apreciar também a razoabilidade, legitimidade e economicidade de certos atos administrativos, além da apreciação da formalidade e regularidade destes.

Junto ao Tribunal de Contas deve oficiar um Ministério Público especializado, denominado Ministério Público de Contas.

Presidentes

Foram Presidentes do órgão, desde 1915:

• Carlos Chenaud (1915-1920)
• José Carlos Junqueira Aires de Almeida (1920-1932)
• Ariston Henrique Martineli (1932-1942)
• Aloísio Henrique de Barros Porto (1951-1953)
• Genaro de Lima Pedreira (1953-1955)
• Lafaiette de Azevedo Pondé (1955-1957)
• Osvaldo Veloso Gordilho (1957-1959)
• Raul Batista de Almeida (1959-1961)
• Carlos Aníbal Correia (1961-1963)
• Altamirando Alves Requião (1963)
• Natan Coutinho do Rosário (1963)
• Renato Bião de Cerqueira e Silva (1964-1965 e 1972-1973)
• Edson Tenório de Albuquerque (1966-1969)
• Jayme Baleeiro (1970-1971)
• Joel Muniz Ferreira (1971 e 1978-1979)
• José Medrado Vaz Santos (1974-1975)
• Leonides Spínola de Andrade (1976-1977)
• Joaquim Batista Neves (1980-1981)
• Bernardo Spector (1982-1983 e 1992-1993)
• Renan Rodrigues Baleeiro (1988-1989)
• Faustino Dias Lima (1990-1991, 1996-1997 e 1998-1999)
• Adhemar Martins Bento Gomes (1984-1985, 1994-1995, 2000-2001 e 2002)
• Antônio Honorato de Castro Neto (2006-2007)
• Manoel Figueiredo Castro (2002-2003, 2004-2005 e 2008-2009)

Ver também

• Tribunal de Contas do Estado

Referências

• MATTOS, Waldemar. Hístória do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Salvador, 1985.

Referências

Ligações externas

• Sítio oficial (em português)
• «Página oficial do Ministério Público de Contas do Estado da Bahia» 
• Contas Públicas do Brasil

• Portal da Bahia
• Portal do direito
• Portal da política