Emblema regional da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Presidente do Conselho Administrativo
Arnaldo Ernesto dos Santos
Natureza de serviços
Pessoa Colectiva de Direito Público com Autonomia Administrativa, Financeira e Patrimonial
Ano de estabelecimento
2007
Área/tutela
Chefe do Executivo
Sede
Não designada
O Fundo de Reparação Predial (FPR) (em chinês:樓宇維修基金) é um fundo que visa a concessão de apoio financeiro para a realização de obras de conservação e reparação que contribuam para a segurança e salubridade ambiental dos edifícios privados da Região Administrativa Especial de Macau[1]. O Fundo de Reparação Predial é gerido pelo sue Conselho Administrativo.
Funcionamento do Fundo
O Fundo de Reparação Predial é gerido por um Conselho Administrativo que é composto por um presidente e dois vogais, sendo um deles o representante da Direcção dos Serviços de Finanças, nomeados por despacho do Chefe do Executivo.
Nas suas ausências ou impedimentos, os membros efectivos são substituídos pelos membros suplentes, a nomear no despacho referido no número anterior.
O President do Instituto de Habitação designa, de entre os seus funcionários ou agentes, o secretário do Conselho Administrativo e o respectivo substituto, o qual assiste às reuniões sem direito a voto.
O Fundo de Reparação Predial funciona junto do Instituto de Habitação e é apoiado técnica e administrativamente pelo Instituto de Habitação[1].
Competências do Conselho Administrativo
Compete ao Conselho Administrativo:
Arrecadar as receitas e autorizar as despesas necessárias à prossecução das atribuições do Fundo de Reparação Predial;
Aprovar a proposta de orçamento privativo do Fundo de Reparação Predial, bem como as suas alterações, submetendo-as à aprovação do Chefe do Executivo;
Elaborar a conta de gerência anual, submetendo-a à aprovação do Chefe do Executivo;
Propor à entidade tutelar as providências julgadas convenientes à adequada administração financeira do Fundo de Reparação Predial que não caibam no âmbito das suas competências próprias;
Adquirir imóveis e equipamento indispensáveis ao desenvolvimento das iniciativas que se enquadrem no âmbito das suas atribuições;
Deliberar sobre tudo o que interesse ao Fundo de Reparação Predial e não seja por lei excluído da sua competência.
Além disso, o Conselho Administrativo pode delegar no presidente a competência para autorizar despesas até ao limite de $ 50 000,00 (cinquenta mil patacas), devendo, contudo, os actos praticados no uso dessa delegação de poderes ser ratificados na reunião do Conselho Administrativo que se seguir à sua prática[2].
Legislação Orgânica
Regulamento Administrativo n.º 4/2007[2]
Cria o Fundo de Reparação Predial
Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2007[3]
Aprova o Regulamento do Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios
Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2008[4]
Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios
Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2008[5]
Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para a Administração de Edifícios
Despacho do Chefe do Executivo n.º 57/2009[6]
Aprova o Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Reparação das Instalações Comuns de Edifícios Baixos
Despacho do Chefe do Executivo n.º 443/2009[7]
Aprova o Regulamento do Plano de Apoio a Projectos de Reparação de Edifícios
Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2013[8]
Aprova o Regulamento do Plano de Apoio Financeiro para Demolição Voluntária de Edificações Ilegais.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2017[9]
Aprova o Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M.
Ligação Externa
Página electrónica do Fundo de Reparação Predial
Referências
↑ ab«Fundo de Reparação Predial». Portal do Governo da RAE de Macau. Consultado em 7 de outubro de 2020
↑ ab«Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.º 4/2007». bo.io.gov.mo. Consultado em 7 de outubro de 2020
↑«Imprensa Oficial - GCE - Despachos». bo.io.gov.mo. Consultado em 7 de outubro de 2020
↑«Imprensa Oficial - GCE - Despachos». bo.io.gov.mo. Consultado em 7 de outubro de 2020
↑«Imprensa Oficial - GCE - Despachos». bo.io.gov.mo. Consultado em 7 de outubro de 2020
↑«Imprensa Oficial - GCE - Despachos». bo.io.gov.mo. Consultado em 7 de outubro de 2020
↑«Imprensa Oficial - GCE - Despachos». bo.io.gov.mo. Consultado em 7 de outubro de 2020
↑«Imprensa Oficial - GCE - Despachos». bo.io.gov.mo. Consultado em 7 de outubro de 2020
↑«Imprensa Oficial - GCE - Despachos». bo.io.gov.mo. Consultado em 7 de outubro de 2020
Gabinete do Secretário para a Administração e Justiça - Direção dos Serviços de Administração e Função Pública (Centro de Informações ao Público) - Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça (Cartórios Notariais, Conservatórias dos Registos) - Direção dos Serviços de Identificação - Imprensa Oficial (Posto de venda) - Instituto para os Assuntos Municipais - Centro de Formação Jurídica e Judiciária - Fundo Social da Administração Pública de Macau - Cofre dos Assuntos de Justiça - Fundo de Pensões - Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos e do Desempenho Organizacional - Comissão de Coordenação da Reforma da Administração Pública - Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças - Direção dos Serviços de Economia - Direção dos Serviços de Finanças (Repartição das Execuções Fiscais) - Direção dos Serviços de Estatística e Censos - Direção dos Serviços para os Assuntos Laborais - Direção de Inspecção e Coordenação de Jogos - Conselho de Consumidores - Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau - Autoridade Monetária de Macau - Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização - Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo - Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa - Fundo de Garantia de Depósitos - Fundo de Garantia de Créditos Laborais
Gabinete do Secretário para a Segurança - Serviços de Polícia Unitários - Serviços de Alfândega - Direção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau - Corpo de Polícia de Segurança Pública - Polícia Judiciária - Direção dos Serviços Correcionais (Estabelecimento Prisional de Coloane, Instituto de Menores, Centro de Atendimento e Informação da DSC) - Corpo de Bombeiros - Escola Superior das Forças de Segurança de Macau - Obra Social da Polícia de Segurança Pública - Obra Social da Polícia Judiciária - Obra Social do Corpo de Bombeiros - Fundo Correcional - Gabinete de Informação Financeira - Obra Social dos Serviços de Alfândega - Conselho de Justiça e Disciplina - Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas
Gabinete da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura - Serviços de Saúde (Centro Hospitalar Conde de São Januário, Academia Médica, Centros de Saúde) - Direção dos Serviços de Educação e Juventude - Instituto Cultural - Direção dos Serviços de Turismo - Instituto de Ação Social - Instituto do Desporto - Direção dos Serviços do Ensino Superior - Universidade de Macau - Universidade Politécnica de Macau - Instituto de Formação Turística de Macau - Fundo de Segurança Social - Fundo de Ação Social Escolar - Fundo do Desporto - Fundo de Cultura - Fundo de Turismo - Fundo de Desenvolvimento Educativo - Gabinete de Gestão de Crises do Turismo - Centro de Promoção e Informação Turística de Macau, em Portugal - Fundo das Indústrias Culturais - Fundo do Ensino Superior - Conselho Profissional do Pessoal Docente - Comissão Organizadora do Grande Prémio de Macau - Comissão para a Reforma e Desenvolvimento Curricular - Comissão para a Cidade Saudável
Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas - Direção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes - Direção dos Serviços de Cartografia e Cadastro - Direção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água - Direção dos Serviços de Correios e Telecomunicações - Direção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos - Instituto de Habitação - Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas - Direção dos Serviços de Proteção Ambiental - Autoridade de Aviação Civil - Direção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego - Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético - Obra Social da Direção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água - Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação - Conselho Superior de Viação
Organismos funcionais (independentes)
Comissão de Apoio Judiciário - Comissão de Perícia do Erro Médico - Centro de Mediação de Litígios Médicos - Conselho Profissional dos Assistentes Sociais - Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança
Categoria de serviços e entidades públicos por natureza
Serviços de Alfândega - Direção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau - Direção dos Serviços Correcionais - Direção dos Serviços de Educação e Juventude - Instituto Cultural - Instituto do Desporto - Direção dos Serviços do Ensino Superior - Direção dos Serviços de Assuntos Marítimos e de Água
Gabinete para a Proteção de Dados Pessoais - Gabinete do Porta-voz do Governo - Gabinete de Protocolo, Relações Públicas e Assuntos Externos - Gabinete de Informação Financeira - Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa - Gabinete de Gestão de Crises do Turismo - Centro de Promoção e Informação Turística de Macau, em Portugal - Gabinete para o Desenvolvimento de Infraestruturas - Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético - Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Ativos Públicos de Macau - Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus